Dispõe sobre a adequação da composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fervedouro – CMDCA, em conformidade com a Resolução nº 105/2005 do CONANDADispõe sobre a adequação da composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fervedouro – CMDCA, em conformidade com a Resolução nº 105/2005 do CONANDA

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Fervedouro

REVOGA OS PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 691/2013

REMOÇÃO EX OFFICIO DOS PROFESSORES, SUPERVISOR PEDAGÓGIGO, ORIENTADOR PEDAGÓGICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETÁRIO ESCOLAR E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, E CABERÁ AOS DIRETORES, COORDENADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROPOR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REMOÇÕES EX-OFFICIO