Portal da Transparência. Gestão à Vista » Governo Municipal. Gabinete

Prefeito: Carlos Coríndon de Araújo

 Atribuições

» nomear e exonerar os agentes públicos municipais para o exercício de cargos ou funções públicas

» exercer, com auxílio do Vice-Prefeito e demais agentes públicos, a administração do Município

» iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos constitucionalmente, de sua iniciativa privativa

» vetar ou sancionar, promulgar e fazer publicar as leis

» expedir decretos e regulamentos para a execução das leis municipais

» dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal

» apresentar as contas municipais anualmente à Câmara Municipal e a qualquer contribuinte

» enviar as propostas orçamentárias, no prazo legal, à Câmara Municipal

» prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, entidades representativas ou aos cidadãos de seu interesse

» representar o município em juízo ou fora dele

» convocar extraordinariamente a Câmara Municipal

» decretar a desapropriação por necessidade, utilidade pública e interesse social

» administrar os bens e rendas municipais

» promover o lançamento e a arrecadação administrativa e judicial dos tributos de competência do município

» realizar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal

» organizar a estrutura administrativa da Prefeitura, nos termos da Lei Orgânica Municipal

Vice-Prefeita: Elizandra Vicente Martins

 Atribuições

» substituir o Prefeito em seus afastamentos ou impedimentos

» representar a Prefeitura ou o Município em solenidades oficiais quando solicitada pelo Chefe do Poder Executivo

 Expediente

 gabinete@fervedouro.mg.gov.br

 Rua Honório Pedrosa Ferraz 25 Centro

 (32)3742-1435

 Atendimento de 8h às 16h, de segunda a sexta-feira