Atribuições
ompete à Secretaria Municipal de Habitação as seguintes atribuições:
I - formular e executar políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município, no que está inserido o parcelamento, uso e ocupação do solo, e também definir as diretrizes da política habitacional do município;
II - Cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor, promover e acompanhar o desenvolvimento urbano, analisando projetos de edificações e obras particulares no território municipal, além de realizar o licenciamento e fiscalização das mesmas;
III – Receber pedidos de construção, reforma, reconstrução e modificação de projetos aprovados que são analisados e controlados pela Secretaria;
IV – Responsabilizar-se pelo projeto, controle e administração dos bens imóveis municipais.