CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO

HOMOLOGA PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERVEDOURO/MG, QUE APROVA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME LEI 14.640/2023, EM ATENDIMENTO À DELEGAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, CONFORME RESOLUÇÃO CEE-MG 497/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERVEDOUROMG A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM TRANSFERÊNCIA, OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DA REDE PÚBLICA NA FORMA PACTUADA COM ENTE DA FEDERAÇÃO