NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR E SUPLENTES, ELEITOS DE FORMA DIRETA EM 08/06/2025 PARA O MANDATO 2025/2027

EXONERA SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADO “EM DIA COM FERVEDOURO”, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), ESTABELECENDO CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

Altera Lei número 691/2013, de 03/10/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Municipal do Programa Escola em Tempo Integral