DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADO “EM DIA COM FERVEDOURO”, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), ESTABELECENDO CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

Altera Lei número 691/2013, de 03/10/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Municipal do Programa Escola em Tempo Integral

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E INCORPORA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SANTA BÁRBARA, DA POLÍCIA MILITAR E DAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO, ESPORTE, OBRAS E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO 
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: de 23/06/2025 até as 08:30 horas de 04/07/2025