INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA

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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E CONGÊNERES PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE FERVEDOURO

Adesão à ata de registro de preço referente ao pregão nº 015/2025, processo licitatório nº 032/025, da Prefeitura Municipal de Mutum/MG, para contratação de empresa especializada na locação de estrutura para eventos em atendimento ao calendário festivo-cultural de Fervedouro