CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO E INCORPORA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 865 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE