Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, da autarquia, nos termos dos artigos 155, 156 a 163 todos Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Dispõe sobre a alteração do Plano Municipal de Atendimento Socio-Educativo

Locação de imóvel  para fins de prestação de serviços referentes ao Conselho Tutelar de Fervedouro