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Concede Reajuste de Vencimento aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em conformidade com a Portaria Nº 61/2024 do MEC

Altera e adita os artigos 60 e artigo 6º, inciso V e XII da Lei número 691/2013, de 03/10/2013 e acresce o artigo 59 da Lei 780/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para daqueles artigos constar as redações e acréscimo a seguir dispostos