Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal

CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA PAVIMENTAÇÃO 02 EM TRECHOS RURAIS: TRECHO 1 – MORRO DO ROSA VERDE; TRECHO 2 – MORRO DO SÃO DOMINGOS; TRECHO 3 – MORRO DA FAZENDA PIÃO 1 E TRECHO 4 – MORRO DO PIÃO 2, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FERVEDOURO

CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA PAVIMENTAÇÃO 01 EM TRECHOS RURAIS DE FERVEDOURO (TRECHO 1 – MORRO SAIBREIRA; TRECHO 2 – MORRO DA ETE; TRECHO 3 – MORRO DA BRAÚNA; TRECHO 4 – MORRO DA CHEGADA DO MADEIRA)

Altera Art. 48 da Lei 796/2017 que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Fundo para Infância e Adolescência-Fia