Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da
Rede Pública Municipal de Ensino de Fervedouro, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação

Dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Fervedouro/MG, dos cargos de ProcuradorGeral do Município e Subprocurador do Município de Fervedouro-MG, integra os Assessores Jurídicos Municipais à estrutura da Procuradoria-Geral do Município

Altera PARCIALMENTE o Anexo II da Lei Municipal nº 875/2021, de 10 de março de 2021, que promoveu alterações na Lei Municipal nº 691/2013, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Fervedouro

Autoriza abertura de Crédito Adicional para Suplementar Novo Elemento