Concede Reajuste de Vencimento aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Diretor Escolar e Coordenador Escolar para o fim específico de adequação ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em conformidade com a Portaria nº 77/2025 do MEC

Altera Lei número 691/2013, de 03/10/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica

Altera Lei número 780/201, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Fervedouro e suas autarquias