DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO

Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, para o fim específico de adequação ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria 17/2023 (MEC)

CRIA, REAJUSTA E AUMENTA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E SALÁRIO DO EMPREGO CELETISTA DE OPERADOR DE MÁQUINAS

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte