Legislação Municipal. Decretos 2021

  Data: 16/03/2021

  Decreto nº 1002

REGULAMENTA E ADERE AS NOVAS MEDIDAS DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE NO COMBATE À COVID-19 

  Data: 15/03/2021

  Decreto nº 1001

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 nas dotações do Município

  Data: 15/03/2021

  Decreto nº 1000

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000,00 nas dotações do Município

  Data: 01/03/2021

  Decreto nº 999

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 108.000,00 nas dotações do Município

  Data: 01/03/2021

  Decreto nº 998

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona