Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 nas dotações do Município

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 116.600,00 nas dotações do Município

Regulamenta a Lei Municipal 580/2009, e Lei Complementar Municipal 800/2018, que institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração municipal 

Proíbe atividades carnavalescas coletivas ou individuais que gerem aglomeração de pessoas

Torna sem efeito o decreto 616/2017