Regulamenta a contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 nas dotações do Município de FERVEDOURO
Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 330.000,00 nas dotações do Município de FERVEDOURO