Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, da autarquia, nos termos dos artigos 155, 156 a 163 todos Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Regulamenta a contratação de serviços, obras, aquisição de bens e a locação de bens quando processadas por meio de sistema de registro de preços – SRP, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica, Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021

Regulamenta a licitação nas modalidades Concorrência e Pregão, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do município de Fervedouro

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica

Regulamenta o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica