Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica
Legislação Municipal. Decretos 2024
Data: 01/02/2024
Decreto nº 1479
Data: 01/02/2024
Decreto nº 1478
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fervedouro
Data: 08/01/2024
Decreto nº 1467
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por deslizamento de solo - COBRADE 1.1.3.2.1, conforme legislação aplicada ao tema
Data: 02/01/2024
Decreto nº 1466
Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro
Data: 02/01/2024
Decreto nº 1458
Regulamenta a contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021