Legislação Municipal. Decretos 2024

  Data: 01/02/2024

  Decreto nº 1479

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica

  Data: 01/02/2024

  Decreto nº 1478

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fervedouro

  Data: 08/01/2024

  Decreto nº 1467

Declara Situação de Emergência nas áreas  do Município afetadas por deslizamento de solo - COBRADE 1.1.3.2.1, conforme legislação aplicada ao tema

  Data: 02/01/2024

  Decreto nº 1466

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro

  Data: 02/01/2024

  Decreto nº 1458

Regulamenta a contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021