Regulamenta o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica
Legislação Municipal. Decretos 2024
Data: 01/02/2024
Decreto nº 1480
Data: 01/02/2024
Decreto nº 1479
Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica
Data: 01/02/2024
Decreto nº 1478
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fervedouro
Data: 08/01/2024
Decreto nº 1467
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por deslizamento de solo - COBRADE 1.1.3.2.1, conforme legislação aplicada ao tema
Data: 02/01/2024
Decreto nº 1466
Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro