Legislação Municipal. Decretos 2024

  Data: 01/04/2024

  Decreto nº 1506

FIXA VALOR DA TAXA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL PARA A FESTIVIDADE DO 32º ANIVERSÁRIO DE FERVEDOURO

  Data: 08/01/2024

  Decreto nº 1467

Declara Situação de Emergência nas áreas  do Município afetadas por deslizamento de solo - COBRADE 1.1.3.2.1, conforme legislação aplicada ao tema

  Data: 02/01/2024

  Decreto nº 1457

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona

  Data: 02/01/2024

  Decreto nº 1456

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 nas dotações do Município de FERVEDOURO

  Data: 02/01/2024

  Decreto nº 1455

Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona