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Quinta, 19 Março 2020 09:20

DECRETO Nº 894/2020, 18 DE MARÇO DE 2020: Novo Coronavírus (COVID-19)

DECRETO 894/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

Regulamenta a Lei 13.979 de 06/02/2020 e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do município de FERVEDOURO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERVEDOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme arts. 76 e 77 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de FERVEDOURO, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus;

 CONSIDERANDO que mesmo o Município de FERVEDOURO não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

 CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 47.886 DE 15 DE MARÇO DE 2020 que  regulamenta, no Estado de Minas Gerais, as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doenças infecciosas virais respiratórias causadas pelo agente coronavirus;

 CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral; e,

 CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,

 DECRETA:

 Art. 1º. - Este Decreto disciplina medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), as quais deverão ser cumpridas integralmente por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de FERVEDOURO/MG, além da população em geral;

Art. 2º. - As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal deverão adotar as medidas para prevenção e controle da transmissão do novo coronavirus (COVID-19), nos termos do presente Decreto, no qual ficam estabelecidas medidas temporárias e de prevenção ao contágio pelo virus, que poderão ser adotadas no âmbito territorial de FERVEDOURO, Estado de Minas Gerais, na forma que indica e dá outras providências.

 Art. 3º. - As atividades letivas, nas unidades de ensino na rede municipal ficam suspensas por tempo indeterminado e serão compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

  • Outras medidas poderão ser adotadas em relação à rede municipal de ensino, tendo como base os boletins diários apresentados à Secretária de Saúde, ou quaisquer outros fatores que justifiquem a sua necessidade.
  • Recomenda-se que a rede estadual e privada de ensino no âmbito do município, acolham o disposto no caput deste artigo.

 Art. 4º - Ficam suspensos, no âmbito do município FERVEDOURO, por prazo indeterminado, todos os eventos públicos e particulares, sejam eles de caráter cultural, religioso ou comemorativo.

 Art. 5º - Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.

 Art. 6º. - Ficam canceladas todas as viagens de servidores da Prefeitura Municipal de FERVEDOURO para cidades onde haja casos comunitários ou locais do COVID-19, salvo em caso de extrema urgência;

 Art.7º. - Todas as reuniões entre servidores desta Prefeitura e consultores oriundos de cidades aonde haja casos comunitários ou locais do COVID-19 somente poderá ser realizada por meio de vídeo conferência ou em casos de caráter presencial inadiável somente será feita com uso de EPI.

 Art. 8º. - Ficam suspensas reuniões institucionais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Fervedouro, salvo para atender assunto de excepcional interesse público;

 Art. 9º. - Os servidores com idade superior a 60 anos, bem como as gestantes, poderão exercer suas funções em sistema home office, desde que não desenvolvam atividades essenciais e estratégicas.

 Art. 10º. - Fica proibida a concessão de férias a profissionais  de saúde, profissionais da assistência social,  defesa civil e gabinete do prefeito, assim como a concessão de licenças para trato de interesse particular;

 Parágrafo Único. Todas as férias e/ou licenças para trato de interesse particular que tenham sido concedidas aos profissionais municipais mencionados no caput do artigo que estejam em curso, poderão ser revogadas, devendo o profissional ser notificado a retornar de imediato ao seu posto;

 Art. 11º. - Os servidores públicos que estiverem com sintomas inerentes ao COVID-19, deverão ser periciados por equipe das Unidades Básicas de Saúde e encaminhados a exercerem suas atividades em regime home office;

 Art. 12º - Todos os cidadãos que tenham regressado, nos últimos 07 (sete) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de áreas em que há transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, ou que tenham contato com pessoas que venham de áreas com contaminação comunitária deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

  • – os que apresentarem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica; e
  • 2º. – os que não apresentarem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Município, às funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Art. 13º. - As Secretarias Municipais devem promover tratamento especial aos idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e crianças, considerados grupos vulneráveis, promovendo a devida orientação e procedimento para a prevenção.

 Parágrafo Único. - As Secretarias Municipais deverão suspender as atividades, sob sua responsabilidade, que envolvam idosos, visando evitar o contato físico, podendo haver a ampliação do público protegido, se necessário.

 Art.14º. - Todos os casos suspeitos de infecção do coronavírus deverão ser imediatamente notificados à Secretaria Municipal de Saúde, nos telefones (32) 984323552/984141462 ou no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.

 Art. 15º. - Todos os órgãos públicos municipais deverão fixar mensagens sobre os cuidados de prevenção sobre Coronavírus, em modelo que deverá ser apresentado pela Diretoria de Comunicação Social do Município de Fervedouro.

Art. 16º. - As empresas concessionárias do serviço de transporte escolar terceirizado deverão proporcionar aos usuários veículos devidamente higienizados e ventilados.

 Art. 17º. - Os servidores e empregados da área da saúde que divulgarem notícias falsas, levando o pânico para a população serão devidamente responsabilizados e processados pelos seus atos.

Art. 18º. - Qualquer cidadão que dissemine fake news acerca do Coronavírus com fins de promoção pessoal responderá judicialmente por tais atos.

 Art. 19º. - Em caso do não cumprimento deste decreto, as pessoas estarão sujeitas a pena prevista no art. 268 do código penal brasileiro – de 1(um) mês a um ano ou multa.

 Art. 20º. - Nos termos do inciso III do §7º do art. 3º da Lei Federal Nº 13.979/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – Determinação de realização compulsória de:

  1. Exames médicos;
  2. Testes laboratoriais;
  3. Coleta de amostras clinícas;
  4. Vacinação e outras medidas profiláticas
  5. Tratamentos médicos específicos;

 II – Estudo ou investigação epidemiológica

Art. 21º. - É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da administração pública Federal, Estadual e Municipal de dados necessários para a identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo novo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

  • 1º. - A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados pela autoridade sanitária do município.
  • 2º. - A secretaria de saúde, manterá atualizados os casos confirmados, suspeitos e em investigação, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

 Art. 22º. – Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 23º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pelo coronavirus.

 

Prefeitura Municipal de Fervedouro, 18 de março de 2020.

 

ABILIO PEIXOTO FRANCHINI

PREFEITO MUNICIPAL

Link de acesso ao Decreto em pdf:

 

 

 

 

 

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