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Segunda, 27 Janeiro 2020 09:15

DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO 878/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020

 

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência as áreas do Município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias causando enchentes ou inundações graduais.

 

Prefeito Municipal de Fervedouro-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo nº 76 da Lei Orgânica do Município, pelo inciso VI, do art. 8º da lei Federal nº 12.608/2012 e pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional.

 

Considerando que as precipitações pluviométricas iniciadas no início do mês de novembro de 2019 vieram se intensificando no decorrer do mês de janeiro de 2020, chegando a registrar um índice acumulado no período até a presente data de 1.075mm;

 

Considerando as enchentes dos rios Negro, Glória e Turvo que chegaram a atingir 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) acima do nível normal fizeram com que as pontes cedessem deixando a maioria da população do município que se encontra na Zona Rural isolados nas localidades Samambaia, São Pedro do Glória, São Roque, Capanema, Brigadeiro, Rosa Verde, São Domingos, Ribeirão do Jorge e Bom Jesus do Madeira, e ainda deixando casas danificadas e destruídas devido as inundações e as quedas de barrancos;

 

Considerando que em decorrência das enchentes e inundações provocaram a queda de encostas sobre as estradas vicinais causando a interdição e consequente impedimento do escoamento da produção agrícola e leiteira, conforme fotos e croqui anexo ao presente Decreto.

 

Considerando que a população da zona urbana também foi atingida pelo excesso de chuvas e pelos deslizamentos de barrancos que resultou no soterramento de casas localizadas nos bairros: Centro, Cidade Nova, Bela Vista e Santa Rita, as chuvas ocasionaram ainda danos aos calçamentos desses bairros. Fotos em anexo.

 

Considerando como consequência deste desastre, resultaram os danos humanos, materiais e os prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos anexo a este Decreto.

 

Em acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível II com agravantes.

 

DECRETA:

 

            Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.

 

            Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos da Área Afetada, anexos a este Decreto.

 

            Art. 2º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

 

            Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90(noventa) dias.

 

 Fervedouro-MG, 24 de janeiro de 2020.

 

 ABÍLIO PEIXOTO FRANCHINI

Prefeito Municipal de Fervedouro

 

 

 

 

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