Altera e adita o artigo 3º, inciso IX da Lei número 774/2017 e acresce o artigo 59 da Lei 780/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Fervedouro/MG, Suas Autarquias E Fundações Públicas, daqueles artigos constar as redações e acréscimo a seguir dispostos

Altera e adita os artigos 60 e artigo 6º, inciso V e XII da Lei número 691/2013, de 03/10/2013 e acresce o artigo 59 da Lei 780/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para daqueles artigos constar as redações e acréscimo a seguir dispostos

Concede Reajuste de Vencimento aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor e Supervisor Pedagógico, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em conformidade com a Portaria Nº 61/2024 do MEC

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BÁSICA

Altera Art. 48 da Lei 796/2017 que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Fundo para Infância e Adolescência-Fia