Dispõe sobre autorização para que a concessionária de energia elétrica local (CEMIG) possa deduzir da arrecadação da CIP/COSIP valores das faturas de energia elétrica 

Cria cargos de provimento temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse publico, em razão de situação de emergência ou calamidade pública decorrente da pandemia de COVID 19, nos termos do Art. 37, IX da Constituição da República 

Dispõe sobre mudança de denominação da concessão de gratificação especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar da Atenção Primária 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 

Autoriza Abertura de Crédito Suplementar para Crédito Especial