Legislação Municipal. Leis 2018

  Data: 24/10/2018

  Lei nº 815

Modalidade: Lei Ordinária

Dispõe sobre a criação do Distrito Denominado Samambaia da Paz

  Data: 08/02/2018

  Lei nº 800

Modalidade: Lei Ordinária

Acrescenta dispositivos na Lei nº. 580/2009, de 30 de dezembro 2009 (Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Fervedouro