Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo nos autos de nº 0037750-08.2011.8.13.0133 

Aprova cessão de servidores efetivos para exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da união, estado e município 

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Fervedouro para o exercício financeiro de 2017

Institui o Código Tributário do Município Fervedouro

Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue