Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público 001/2024, realizado pelo Município de Fervedouro/MG

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Fervedouro, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica