NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES

Regulamenta a contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica, nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro