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Sexta, 08 Fevereiro 2019 09:04

DECRETO nº 796/2019: “Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro, e dá outras providências.”

VENCIMENTOS DE IPTU E TAXAS 2019 VENCIMENTOS DE IPTU E TAXAS 2019

 

DECRETO 796/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

 “Institui o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro, e dá outras providências.”

 O Prefeito Municipal de Fervedouro, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e,

 CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais constantes do Código Tributário Municipal e demais leis vigentes, para vigorar no exercício de 2019;

 CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Fervedouro, que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município;

 CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do Município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

 DECRETA:

 Art. 1º. Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto, notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2019.

Art. 2º. As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2018 são aqueles fixados neste Decreto.

Art. 3º. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 4°. O prazo para recebimento da guia de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo é 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela fixada neste Decreto.

Art. 5º Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento dos tributos até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Fervedouro para solicitar a emissão da 2ª via;

Parágrafo único. Caso o contribuinte ou o responsável requeira a 2ª via do documento de cobrança a que se refere o caput, após os prazos estabelecidos neste decreto, perderá os benefícios referentes aos descontos, incidindo sobre o valor devido os acréscimos moratórios.

Art. 6º. A cobrança será feita mediante a entrega das guias de pagamento, referentes aos seguintes tributos e vencimentos:

I – IPTU E TAXAS

  1. a) Cota única para pagamento com desconto de 10% (dez por cento) até 11/06/2019;
  2. b) Parcelamento em até 03 (três) vezes, com parcela mínima de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos); 
  3. c) Primeira parcela para pagamento até 11/06/2019 e as demais parcelas com vencimento consecutivos 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela.

II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

- Cota única para pagamento até 28/02/2019.

III – ISS FIXO ANUAL

- Cota única para pagamento até 28/02/2019.

Art. 7º. Os contribuintes terão o prazo de até a data de vencimento do tributo para protocolar o pedido de revisão do lançamento, que versem sobre:

I – Alteração de valor venal;

II – Alteração de metragem;

III – Alteração de nome;

IV – Identificação do Contribuinte;

V – Alteração de endereço;

VI – Inclusão/alteração da classificação do imóvel por zona fiscal;

VII – Outras mudanças cadastrais referentes ao imóvel;

  • 1º. As revisões protocoladas até a data de vencimento do tributo serão implantadas ainda em 2019, porém, a ausência de atualização cadastral do imóvel, por falta de informação obrigatória do contribuinte, não exclui a aplicação dos acréscimos moratórios nem garante os descontos para pagamento em cota única fora dos prazos fixados no Calendário Fiscal.
  • 2º. As revisões, ressalvado o §3º, protocoladas após o prazo previsto no caput serão analisadas e implantadas no Cadastro Imobiliário ou econômico para vigorar no exercício seguinte ao do requerido.
  • 3º. As revisões que importem em modificação de valor venal protocoladas após o prazo fixado no caput serão indeferidas de plano.
  • 4º. Apenas se considera como fundamento para pedido de revisão do Valor Venal, os fatores especiais característicos do terreno ou da construção que possam causar distorções no cálculo da Planta Genérica de valores.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Fervedouro, 02 de janeiro de 2019.

ABÍLIO PEIXOTO FRANCHINI

Prefeito Municipal

 

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